PDF: Lei Maria da Penha. Uma Análise Criminológico- Crítica
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Lei Maria da Penha. Uma Análise Criminológico- Crítica
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Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é
A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.
Entrevista: 'Lei Maria da Penha e lei do feminicídio são
Intercept – Parte do movimento feminista vem reivindicando a criação de uma série de leis penais, como a Lei Maria da Penha, apesar de ela ter um lado voltado à prevenção, a Lei do ...
LEI MARIA DA PENHA TEM MAIS UMA NOVIDADE EM NOSSA ESCOLA
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Maria da Penha: Uma Lei das Mulheres
Este minidocumentário comemora os 10 anos da Lei Maria da Penha e analisa suas implicações nos dias de hoje. A um é, antes de tudo, uma comunidade de mulheres.
Maria da Penha: Fatos sobre a lei [Infográfico] Direitos
A Lei Maria da Penha tem uma característica de urgência: o juiz tem o prazo máximo de 48 horas para avaliar e conceder ou não a proteção da mulher depois que ela registrar queixa. Não são 48 horas desde que o juiz recebe a queixa, mas desde que a mulher a registra.
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